Perguntas Frequentes - Contra-Ordenações

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  • Fui autuado. Como devo fazer para efectuar o pagamento? A quem me devo dirigir? Quais são os meios de que disponho para pagar?

    Caso tenha sido colocada no seu veículo uma denúncia, poderá dirigir-se a uma das lojas EMEL.

    Consulte as moradas e horários aqui, devendo indicar o nome completo, domicílio fiscal, documento de identificação (Bilhete de Identidade, cartão do cidadão ou outro), carta de condução e Número de Identificação Fiscal (NIF), bem como fazer-se acompanhar desses mesmos documentos, mostrando-os na loja.

    Poderá igualmente efectuar o pagamento da coima, sem ter de se deslocar, da seguinte forma:

    Para fazer a sua identificação voluntária, indicando os dados e documentos necessários para levantar o auto de contraordenação (nome completo, morada fiscal, documento de identificação (Bilhete de Identidade, etc.), carta de condução e Número de Identificação Fiscal (NIF).

    Nos cinco dias úteis seguintes à data de infração, pode anexar uma cópia legível dos documentos acima referidos juntamente com a indicação do número do processo, a matrícula do veículo e a data de infração, e enviar o processo para o email info@emel.pt.

    Nessa sequência é enviado, por carta registada com aviso de recepção, a notificação do auto de contra ordenação.

    Todas as informações necessárias ao pagamento de um auto de contra ordenação encontram-se no verso desse mesmo documento. Neste sentido, pode dirigir-se a qualquer estação dos CTT ou caixa MULTIBANCO, levando consigo o auto de contra-ordenação. E efectuar o pagamento de uma das seguintes formas:

    a) Nas estações dos CTT basta passar o auto de contra-ordenação ao funcionário, entregar a quantia correspondente à infracção e ser-lhe-á devolvido o comprovativo de pagamento;

    b) Na caixa MULTIBANCO, poderá efectuar o mesmo pagamento utilizando as opções – PAGAMENTO DE SERVIÇOS – e digitar a Entidade 21227, Referência (9 dígitos que compõem o auto e se encontram no canto superior direito do auto de contra ordenação) e o montante que consta no auto de contra-ordenação. O talão do Multibanco faz prova do pagamento pelo que deverá guardá-lo junto do Auto de Contra Ordenação. Sugerimos que agrafe o comprovativo ao Auto.

  • Qual o prazo de pagamento?

    O pagamento pode ser efectuado a título de depósito ou a título de pagamento voluntário da coima.

    Para que o pagamento seja considerado como efectuado a título de depósito deverá efectuar o pagamento no prazo de 48 horas a contar da data da prática da infracção. Fora desse prazo o pagamento será sempre assumido como pagamento voluntário da coima.

    O prazo de pagamento é de 15 dias úteis, contados a partir da data de notificação do auto de contra-ordenação.

    No entanto, o utente poderá pagar a coima em qualquer altura, até à decisão administrativa proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), estando, neste caso, sujeito à aplicação de custas que forem devidas, no âmbito do processo.

    Caso não efectue o pagamento da coima, a mesma poderá ser agravada bem como serem aplicadas custas processuais por parte da ANSR.

  • Fui autuado e pretendo reclamar. A quem me dirijo? De que prazo disponho? O que acontece enquanto a minha reclamação é decidida? Tenho que pagar para apresentar a reclamação? 

    Após receber a notificação do Auto de contra Ordenação/Termo de Notificação dispõe de 15 dias úteis para reclamar, através da apresentação de uma defesa.

    Esta defesa é feita através de requerimento escrito (defesa deve ser assinada pelo próprio ou pelo seu Mandatário, devidamente mandatado para o efeito), dirigido ao Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e pode ser enviada por correio, no prazo de 15 dias úteis, após a data da notificação (presencial ou postal) para a seguinte morada:

    Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras
    Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1 Tagus Park
    2734-505 Barcarena
    Telefone: 214 236 800

    Ou ser entregue pessoalmente no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital — Secção de Contra ordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência. Para ver as moradas consulte www.ansr.pt.

    Refira-se que não existe atendimento presencial na ANSR, mas todas as dúvidas podem ser esclarecidas na Secção de Contra Ordenações do Comando distrital da Polícia de Segurança Pública da sua área de residência.

    A defesa pode ser decidida dando razão ao utente, absolvendo-o, ou ser considerada improcedente, sendo este condenado em sede de decisão administrativa, emitida pela ANSR-entidade com competência para esse efeito.

    Não terá que pagar para apresentar a defesa, no entanto poderá vir a ser condenado a pagar coima agravada e com custas, ou mesmo ser inibido de conduzir, no caso das contra ordenações graves.

    Para a apresentação desta defesa é essencial que no requerimento indique:

    a) O número do auto de contra ordenação (composto por 9 dígitos que estão indicados no campo superior direito da frente da notificação), podendo até juntar fotocópia do mesmo para evitar lapsos;

    b) A identificação completa do utente (nome, domicílio fiscal, documento identificação (BI, CC ou outro), carta de condução, NIF);

    c) Os motivos e razões que o levam a defender-se;

    d) As provas que possui, podendo juntar testemunhas (até ao limite de três).

    Não obstante, existem formulários no sítio electrónico da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, os quais poderão ajudar. Os mesmos podem ser vistos na área de formulários do Site da ANSR 

  • A EMEL pode fiscalizar o estacionamento em cima do passeio, passadeira e em segunda fila? 

    Os agentes de fiscalização de estacionamento da EMEL são equiparados a Agentes de Autoridade para todos os legais efeitos, pelo que têm toda a legitimidade para autuar, bloquear ou remover quaisquer veículos em infracção face ao Código da Estrada e legislação conexa.

  • Sou obrigado a pagar as multas anteriores? Todas ou só as da EMEL? O que acontece se não o fizer? Posso pagar em prestações? 

    Caso não efectue o pagamento de multas nas quais tenha sido condenado por decisão administrativa da ANSR, poder-lhe-á ser negada a possibilidade de renovação da carta de condução por parte do IMTT. Tal verifica-se em todas as coimas independentemente da entidade autuante em causa (EMEL/PSP/GNR, etc). O pagamento em prestações somente é permitido através de requerimento enviado à ANSR relativamente a coimas com montante mínimo de €200 (duzentos euros).

    http://www.ansr.pt/LinkClick.aspx?fileticket=a39kOezaX6I%3d&tabid=328
  • Que sucede se o meu veículo for bloqueado?

    No momento do bloqueamento ou remoção, o veículo só pode ser entregue ou desbloqueado mediante o pagamento da coima relativa à infracção que lhe deu origem, para além das taxas de bloqueamento, remoção, bem como as do depósito do veículo no parque para onde o veículo foi transportado. Se não puder fazer o pagamento no local, são apreendidos o título de condução, bem como os documentos de identificação do veículo, até à efectivação do pagamento. Neste caso serão emitidas guias de substituição dos documentos que ficam apreendidos. Legalmente não podem ser aceites pedidos de pagamento em prestações relativamente às taxas de desbloqueio e remoção de veículos.
  • Quem é o responsável pelo pagamento das multas? O condutor ou proprietário? E se o proprietário for uma sociedade de leasing, ALD ou gestora de frotas? 

    O responsável pelo pagamento da coima é o autor da infracção.

    Dado que se trata de uma infracção que implica a intervenção de um condutor, normalmente é o condutor.

    Caso não se consiga identificar o condutor, será considerado como responsável o proprietário que consta como tal na Conservatória do Registo Automóvel.

    Se se tratar de uma pessoa colectiva (seja de que tipo for) identificada como proprietária na Conservatória do Registo Automóvel será solicitado que identifique o condutor no prazo de 15 dias úteis. Caso não seja identificado o condutor de forma completa, a pessoa colectiva será considerada como responsável.