Legislação e Regulamentação

As leis pelas quais nos regemos

A EMEL desenvolve a sua actividade num quadro normativo e legal que, promovendo os princípios de boa administração, equidade e justiça social, contribui para uma melhor qualidade de vida da Sociedade em que se insere.

Estas são as Leis pelas quais nos regemos.

Legislação e Regulamentação
Legislação e Regulamentação
Código de Ética - EMEL Código de Ética - EMEL
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão

Plano de Prevenção de Riscos e Gestão - EMEL

Estabelecido no Artigo nº 43º - Transparência, da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto relativa ao Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais

Código de Contratos Públicos
Estatutos EMEL Estatutos publicados em 2017
Ajuste aos Estatutos EMEL, EM S.A. Estatutos EMEL publicados em 2018
Código da Estrada Atualizações do Código da Estrada até 2017
Portaria n.º1424/2001 Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos - Alterada
Decreto-Lei n.º44/2005 Competências Ficalização EMEL
Decreto-Lei n.º81/2006 Zonas e Parques Estacionamento
Decreto-Lei n.º133/2013 Setor Publico Empresarial e Empresas Públicas (3 Outubro 2013)
Decreto-Lei n.º197-2008 Distribuição do valor das coimas
Lei n.º50/2012 de 31 agosto Regime jurídico da atividade empresarial local
Portaria n.º1334F/2010 Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Regulamento Geral de Estacionamento 2 Suplemento BM 1180 de 29/09/2016
Valores devidos pelo acesso a documentos administrativos Valores devidos pelo acesso a documentos administrativos