Dístico de Acesso a Garagem
| Dístico de Acesso a Garagem |
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O acesso à Zona Condicionada é feito através de um cartão de acesso ou identificador, que são entregues ou activados no momento da atribuição do dístico. Os Dísticos de Acesso a Garagem têm a validade de 1 ano. Documentos:- Escritura ou Contrato de Arrendamento do espaço;
- Certificado de Matrícula, ou Titulo de Registo de Propriedade do veículo automóvel, nas situações referidas e quando aplicável:
- Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
- Contrato de locação financeira ou de aluguer;
- Declaração emitida pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou o usufruto do mesmo, da qual conste o nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de Matrícula ou Titulo de Registo de Propriedade ou do Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, locação financeira ou aluguer do veículo;
- Declaração da respectiva entidade empregadora, onde conste o nome, a morada do requerente, a matricula do veículo automóvel e o respectivo vinculo laboral, acompanhada do certificado de matricula ou titulo de registo de propriedade, locação financeira ou aluguer da viatura.
Emolumentos: € 12,00
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