Dístico de Acesso a Garagem

O acesso à Zona Condicionada é feito através de um cartão de acesso ou identificador, que são entregues ou ativados no momento da atribuição do dístico.

Os Dísticos de Acesso a Garagem têm a validade de 1 ano.

Documentos:

• Escritura ou Contrato de Arrendamento do espaço;
• Certificado de Matrícula, ou Titulo de Registo de Propriedade do veículo automóvel, nas situações referidas e quando aplicável:
  • Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
  • Contrato de locação financeira ou de aluguer;
  • Em caso de usufruto do veículo, é necessário que o usufruto seja comprovado por certidão da conservatória do registo automóvel, ou pelos documentos do veículo, se neles já constar o registo do usufruto a favor do requerente. Com base em usufruto só pode ser atribuído um dístico de residente por morada;
  • Declaração da entidade empregadora, onde conste o nome, a morada do requerente, a matricula do veículo automóvel e o respetivo vinculo laboral, acompanhada do certificado de matricula ou titulo de registo de propriedade, locação financeira ou aluguer da viatura.
    
    

Os documentos apresentados devem estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente.

Emolumentos: € 12,00