Dístico de Residente

Em regra, podem ser atribuídos até 3 Dísticos de Residente por fogo, desde que este seja utilizado para fins habitacionais e se situe dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada. Pode ser incluída uma segunda zona de estacionamento no Dístico, que seja contígua à zona de residência. Mas, esta segunda zona não permite o estacionamento nos Eixos Vermelhos.

Em casos de famílias numerosas e de residências onde existe mais que um agregado familiar existem regras especiais previstas no Artº 25 do Regulamento (Atribuição de até 5 dísticos no primeiro caso e redução do custo do segundo dístico no caso de famílias numeras)

Os Dísticos de Residente têm a validade máxima de 1 ano.

Documentos:

• Cartão do Cidadão (necessário o PIN do cartão) ou Carta de Condução ou em caso de cidadão estrangeiro Autorização de Residência emitida pelo SEF;
• Certificado de Matricula, ou Titulo de Registo de Propriedade do veículo automóvel, nas situações referidas e quando aplicável:
  • Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
  • Contrato de locação financeira ou de aluguer;
  • Declaração emitida pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou o usufruto do mesmo, da qual conste o nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de Matrícula ou Titulo de Registo de Propriedade ou do Contrato que, titula a aquisição com reserva de propriedade, locação financeira ou aluguer do veículo;
  • Declaração da respectiva entidade empregadora onde conste o nome e a morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respectivo vinculo laboral, acompanhada do certificado de matrícula ou titulo de registo de propriedade, locação financeira ou o aluguer da viatura.

Os documentos apresentados devem estar actualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente.

Emolumentos: € 12,00
1ª Viatura/fogo: Gratuito
2ª Viatura/fogo: € 30,00
3ª Viatura/fogo: € 120,00

Nota: Em casos de famílias numerosas e de residências onde habita mais que um agregado familiar, há regras especiais previstas no Artº 25 do Regulamento (Atribuição de até 5 dísticos no primeiro caso e redução do custo do segundo dístico no caso de famílias numerosas)