Termos e condições de utilização do serviço ePark

  • 1. Conceitos e definições


    i) App store – Local na Internet onde a pessoa que pretenda aderir ao Serviço ePark, e usufruir do mesmo, pode descarregar a aplicação "App ePark”, suportada em sistema operativo IOS7, Android 4x e Windows Phone 8.
    ii) Cliente/Utilizador – Toda a pessoa singular ou colectiva que adira aos Presentes Termos e Condições e subscreva o Serviço ePark.
    iii) Conta de Cliente/Utilizador – Espaço virtual que permite a interacção do Cliente com a EMEL, designadamente para efeitos de pagamento de tarifas de estacionamento, consulta de estacionamento, submissão e acompanhamento de pedidos e histórico.
    iv) Dados – Os que forem disponibilizados pelo Cliente à EMEL durante e/ou após o Registo de Utilizador e incluem os Dados de Acesso e os Dados Pessoais.
    v) Dados de Acesso – Dados que permitem o acesso à Conta do Utilizador.
    vi) Dados Pessoais – Dados que se enquadrem na definição dada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
    vii) MyEMEL – Canal de comunicação integrado no site EMEL, em www.emel.pt, que permite, entre outras funcionalidades, o registo completo dos utilizadores, bem como o acesso a bens e serviços prestados pela EMEL.
    viii) Pedido de Estacionamento – Consubstancia a acção do Cliente através da qual o mesmo requer à EMEL, por via do preenchimento de determinados campos da aplicação que permite o acesso ao Serviço ePark, o registo de estacionamento numa Zona de Estacionamento de Duração Limitada, entendida na acepção do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, publicado em Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, a 3 de Abril de 2014 (1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º1050), como uma zona em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições específicas de horário, tarifa e de estacionamento nos termos do mesmo diploma.
    ix) Registo do Cliente/Utilizador - Materializa a celebração de contrato entre o Utilizador e a EMEL de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização e de acordo com a lei portuguesa vigente.
    x) Terceiro(s) – Pessoa(s) singular(es) ou colectiva(s) que não seja(m) o Cliente/Utilizador.

  • 2. Serviço ePark

    a) O Serviço ePark é uma prestação de serviço, associado a uma aplicação informática da propriedade da EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., com sede na Alamesa das Linhas de Torres 198/200, 1769-032 Lisboa, NIF n.º 503311332, com os contactos identificados no ponto 11 dos presentes Termos e Condições e adiante abreviadamente "EMEL”.
    b) O Serviço ePark é disponibilizado pela EMEL aos seus clientes (Cliente ou Utilizador) permitindo-lhes comodamente proceder ao pagamento prévio de tarifas de estacionamento e estacionar regularmente em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, recorrendo para isso a meios de pagamento electrónicos que se lhe encontram associados.

  • 3. Procedimentos e condições de adesão

    a) O Utilizador para usufruir do Serviço ePark deve descarregar a aplicação "App” da respectiva App Store para o seu dispositivo móvel deve proceder ao Registo do Utilizador na App aceitando as suas condições e termos de utilização, designadamente telemóvel ou Web, sem embargo de no futuro poderem vir a ser expressamente aceites e reguladas outras formas de adesão ao Serviço.
    b) O Registo e a Adesão ao Serviço ePark pressupõem necessariamente: a inscrição no MyEMEL, e aceitação das suas condições e termos de utilização (i) a compreensão e aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas dos presentes Termos e Condições de Utilização do Serviço ePark; (ii) o integral preenchimento do Registo de Utilizador, incluindo dos Dados Pessoais exigidos no preenchimento da mesma; (iii) a autorização irrevogável para cobrança das tarifas e encargos de estacionamento contratados com recurso ao Serviço ePark; (iv) a autorização irrevogável para cobrança dos pagamentos aceites/ordenados pelo Utilizador, via Serviço ePark; (v) a compreensão e aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas do funcionamento do Serviço ePark e de outros termos e condições que digam respeito ao mesmo serviço que, não estando expressamente aqui previstos, se encontrem publicados no sítio da internet da EMEL à data da aceitação dos presentes Termos e Condições.
    c) O Utilizador, na App, deve introduzir no acto do Registo do Cliente os seguintes dados obrigatórios: (i) nome completo/denominação social (ii) n.º de contribuinte fiscal; (iii) n.º de telemóvel do Utilizador; (iv) endereço de e-mail do Utilizador; (v) senha de ao Conta de Cliente escolhida pelo Utilizador.
    d) A EMEL pode a todo o tempo alterar os presentes Termos e Condições, no entanto sempre que estas alterações sejam significativas as mesmas são comunicadas no sitio da Internet da EMEL indicado na alínea a) do presente ponto e/ou para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador.

  • 4. Conta de utilizador ePark

    a) Com o Registo de Utilizador no Serviço ePark e com a disponibilização dos dados para o efeito exigidos, o Cliente cria na EMEL a sua Conta de Utilizador ePark
    b) Efectivado o Registo de Utilizador, o Cliente passa a possuir uma Conta de Utilizador e o respectivo acesso é efectuado através da introdução dos seguintes dados de registo: (i) endereço de correio electrónico; e (ii) senha de acesso.
    c) Os Dados de Acesso devem ser estritamente confidenciais e em caso algum devem ser fornecidos a Terceiro(s), sem prejuízo no estipulado no ponto 8.
    d) O Cliente não deve utilizar a sua Conta de Utilizador em violação da lei ou de direitos de Terceiros, designadamente direitos de propriedade intelectual e privacidade.
    e) O Cliente deve comunicar à EMEL qualquer situação de utilização abusiva ou outra forma de utilização não autorizada da sua Conta de Utilizador.
    f) Na Conta do Utilizador constam, designadamente: (i) a informação de Registo de Utilizador; (ii) informação sobre o Serviço ePark; (iii) o histórico de estacionamentos; (iv) recibos e facturas emitidas no âmbito do Serviço ePark.
    g) O Cliente pode actualizar e alterar os Dados submetidos, com excepção do endereço de e-mail, tendo sempre em atenção o disposto na alínea c) do ponto 6 dos presentes Termos e Condições.
    h) O Utilizador pode carregar a Conta de Utilizador com o(s) meio(s) de pagamento ali indicado(s), designadamente através de Referência Multibanco e PayPal.
    i) O Utilizador pode proceder ao encerramento da sua Conta de Utilizador a todo o tempo, desde que não se encontrem quaisquer valores em dívida associados à utilização do Serviço ePark, sendo-lhe reembolsado o saldo efectivamente existente na conta virtual que está associada ao ePark.
    j) A EMEL pode, sem aviso prévio, suspender, bloquear, interromper ou cancelar o Serviço ePark bem como a Conta do Utilizador, designadamente, em situações que considere ser essa a medida adequada, como sejam: (i) por razões securitárias; (ii) quando suspeite fundadamente que o Serviço ePark esteja a ser utilizado de forma abusiva ou fraudulenta pelo Utilizador ou por Terceiro(s); (iii) para realização de operações de modernização, gestão, manutenção ou reparação do Serviço ePark; (iv) por violação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições; (v) quando a prestação da EMEL veiculada pelo Serviço ePark possa implicar a violação de normas legais.

  • 5. Condições de utilização do serviço ePark

    a) As regras de utilização do Serviço ePark são as sumariamente constantes dos presentes Termos e Condições e todas as demais constantes no sítio da Internet da EMEL indicado na alínea a) do presente ponto 3.
    b) Para prestar um melhor serviço ao Utilizador, a App ePark faz uso dos serviços de localização.
    c) Para usufruir do Serviço ePark o Utilizador deve accionar o GPS no seu dispositivo móvel para que seja identificada a localização exacta do veículo, para o qual é pretendido o pagamento de estacionamento, para efeitos de identificação da tarifa aplicável.
    d) O horário de funcionamento do Serviço ePark e a hora presente na App encontram-se sincronizados com o servidor da EMEL e têm como referência o fuso horário de Portugal Continental, hora legal.
    e) Após aceder à Conta de Utilizador o Cliente deve preencher os campos disponíveis na interface que aparece destinada ao pedido e pagamento de estacionamento.
    f) O Cliente para efectivar os pagamentos decorrentes da utilização do Serviço ePark deve garantir a existência de saldo suficiente na Conta do Utilizador.
    g) Efectuado o pagamento de estacionamento os montantes pagos não são devolvidos.
    h) O Pedido de Estacionamento pode ser recusado pela EMEL nomeadamente pelos seguintes motivos: (i) insuficiência ou incorrecção no preenchimento dos campos do Serviço ePark; (ii) incompatibilidade com as normas legais que regulam o estacionamento de veículos; (iii) insuficiência de saldo na Conta do Utilizador para os registos de estacionamento pretendidos; (iii) quando o registo de estacionamento for contrário à lei ou aos regulamentos aplicáveis ou possa conduzir à responsabilização da EMEL em matéria civil ou criminal; (iv) pela verificação de alguma circunstância referida na alínea j) do ponto 4 dos presentes Termos e Condições; (v) pela verificação de quaisquer outras circunstâncias que razoavelmente justifiquem a recusa do Pedido de Estacionamento.
    i) A factura é sempre emitida em nome do Cliente e em função dos dados de Registo do Utilizador, como factura de "consumidor final ".
    j) O Utilizador encontra-se sempre vinculado ao cumprimento das normas aplicáveis ao estacionamento previstas no Código da Estrada e demais legislação, designadamente ao cumprimento do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública publicado em Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, atrás referido, ou de qualquer outro regulamento que o venha a suceder.
    k) O preço do estacionamento é o que consta dos tarifários respectivos de acordo com a legislação aplicável.
    l) O Serviço ePark prestado pela EMEL é gratuito.
    m) O Utilizador deve observar sempre todas as regras de utilização do Serviço ePark, usando-o com prudência e de forma responsável e cuidadosa.
    n) O Cliente não pode utilizar o Serviço ePark para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, nomeadamente, que prejudiquem directa ou indirectamente a EMEL e/ou os seus colaboradores.
    o) O Cliente não pode utilizar o Serviço ePark submetendo dados ou informações que não sejam verdadeiros, exactos ou que estejam desactualizados.

  • 6. Responsabilidade

    a) O Cliente é o único e exclusivo responsável pela utilização efectuada do Serviço ePark via Conta do Utilizador, sendo, nomeadamente, o único responsável (i) pelas operações de pedido de Estacionamento efectuados via Conta de Utilizador e, (ii) pelo pagamento das tarifas respectivas, (iii) pelos demais pagamentos autorizados via Conta de Utilizador, (iv) por qualquer dano causado ao Serviço ePark e/ou à EMEL.
    b) O Cliente é também o único e exclusivo responsável por garantir a segurança dos equipamentos que utilize para aceder ao Serviço ePark, bem como por garantir a confidencialidade dos dados de acesso à Conta de Utilizador.
    c) O Utilizador permanece vinculado aos Dados que fornecer durante e/ou após o Registo de Utilizador e é plenamente responsável pela respectiva veracidade, exactidão, actualidade e autenticidade.
    d) O Serviço ePark foi desenvolvido a pensar no interesse dos utilizadores, contudo a EMEL não garante que aquele vá ao encontro das expectativas destes.
    e) A EMEL não se responsabiliza por:
    i) Atrasos, interrupções, erros, interferências, suspensão, perdas, não recepção, recepção incompleta ou parcial, de comunicações electrónicas;
    ii) Anomalias, falhas e avarias do funcionamento do Serviço ePark ou do sistema electrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem directa ou indirectamente o Serviço ePark;
    iii) Duplicação de Pedido de Estacionamento por motivos alheios à EMEL;
    iv) Acções ilícitas ou ilegítimas de Terceiros que prejudiquem directa ou indirectamente o funcionamento do Serviço ePark ou do sistema electrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem directa ou indirectamente o Serviço ePark;
    v) Acesso e utilização da Conta do Utilizador por Terceiros não autorizados;
    vi) Situações de força maior alheias à EMEL.
  • 7. Direito de resolução

    a) O Cliente tem direito de livre resolução do presente contrato de utilização do serviço ePark, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
    b) O prazo para exercício do direito de livre resolução expira em 14 dias a contar do dia seguinte à celebração do contrato, ou seja do registo como Utilizador, na App respectiva.
    c) A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador tem de comunicar à EMEL, nos termos do ponto 11, a sua decisão de resolução do presente contrato, por meio de declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
    d) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
    e)  Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados os valores de carregamento efectuado em ePark, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da recepção por parte da EMEL da comunicação referida na alínea c).
    f)  Os reembolsos serão efectuados usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, ou, e desde já se dá o consentimento expresso, através de transferência bancária para o NIB indicado e associado, comprovadamente, à identificação do utilizador registado (nome e NIF).
    g) Em qualquer caso, o Utilizador não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
    h) O reembolso a efectuar terá em conta o saldo efectivamente existente na conta virtual que está associada ao ePark, descontado o valor entretanto utilizado para promover ao efectivo estacionamento de veículos na cidade de Lisboa.
    i) Tendo em conta a natureza da prestação de serviço de estacionamento o utilizador autoriza o início da mesma logo após a recepção pela EMEL do pedido de estacionamento, efectuado via ePark.
    j) A prestação do serviço de estacionamento, realizada na sequência do serviço ePark, não confere ao Cliente direito a livre resolução, porquanto a realização da prestação de serviços se inicia no momento imediatamente a seguir à solicitação, esgotando-se consecutivamente, no prazo máximo de 2 ou 4 horas.
    k) Para exercício do direito de resolução do presente contrato, pode utilizar o seguinte formulário:

    " Para EMEL, E.M., S.A., Alameda das Linhas de Torres, 198 / 200 em Lisboa (epark@emel.pt e fax 217813699)
    Pela presente comunico que resolvo o meu contrato relativo à prestação do serviço ePark solicitado em _______ por _______ (nome, NIF e endereço do consumidor).

    (Assinatura do consumidor, só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).”
  • 8. Política de privacidade e tratamento de dados

    a) O tratamento de Dados pela EMEL, assim como o exercício dos direitos do Utilizador relativamente aos seus Dados Pessoais, é efectuado nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico de protecção de dados pessoais em vigor.
    b) Ao Cliente assiste o direito de, nos termos da legislação em vigor, aceder aos seus Dados Pessoais e, bem assim, proceder ao cancelamento, rectificação e/ou actualização dos mesmos.
    c) Os Dados indicados pelo Utilizador, bem como outros que sejam registados pelo Serviço ePark podem ser utilizados para fins estatísticos, contabilísticos, financeiros, administrativos e/ou jurídicos, de auditoria, de verificação, de confirmação e cobrança de pagamentos e autorização de estacionamento, de manutenção e/ou desenvolvimento do Serviço ePark, de análise estatística e de mercado, e de marketing de produtos e serviços da EMEL.
    d) Os Dados do Cliente são tratados pela EMEL para efeitos de adesão e prestação do Serviço ePark, incluindo o processamento do pagamento de estacionamento, verificação e fiscalização do cumprimento das normas legais aplicáveis ao estacionamento.
    e) A EMEL pode recorrer a Terceiro(s) para efeitos de recolha e/ou de tratamento dos Dados Pessoais do Utilizador, permanecendo este(s) Terceiro(s) absolutamente vinculado(s) a iguais obrigações de sigilo e a respeitar o regime jurídico de protecção de dados pessoais em vigor.
    f) Ao subscrever o Serviço ePark o Cliente autoriza a EMEL a contactá-lo por qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após o Registo de Utilizador, para acções de marketing, publicidade, informação ou de outra natureza.
    g) O Utilizador pode, a todo o tempo e mediante comunicação à EMEL nos termos do ponto 11, exercer o direito de oposição à utilização dos dados pessoais para fins de marketing directo ou outra forma de prospecção, podendo também, solicitar a rectificação ou eliminação dos mesmos.
    h) Ao subscrever o Serviço ePark o Cliente autoriza a EMEL a enviar para a Conta ePark ou por qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após o Registo de Utilizador, notificações ou informações.
    i) Os Dados fornecidos são armazenados e informatizados pela EMEL e podem ser fornecidos voluntariamente ou a requerimento, às autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal e/ou autoridades administrativas competentes, designadamente para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do Cliente, ou no âmbito de acções que visem exigir a responsabilidade civil e/ou contra-ordenacional e/ou penal do Cliente.

  • 9. Validade do contrato

    A eventual declaração de invalidade de umas ou mais cláusulas dos presentes Termos e Condições não prejudica a validade das demais.

  • 10. Foro competente

    Os presentes Termos e Condições de Utilização do Serviço ePark regem-se pela lei portuguesa e, em caso de litígio entre a EMEL e o Cliente, designadamente emergente da interpretação, violação ou aplicação dos mesmos, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
    A EMEL é aderente do Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo de Lisboa. Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios (RAL), relativamente a matérias que se enquadrem na competência desta, designadamente questões de natureza contratual.
    Para mais informações aceda ao link http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

  • 11. Contactos com a EMEL

    EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., com sede na Alameda das Linhas de Torres, 198 / 200, 1769-032 Lisboa, NIF n.º 503311332.
    Para esclarecimentos, informações, reclamações e exercício do direito de resolução, quando aplicável, deve o Cliente utilizar o correio electrónico: epark@emel.pt
    Para envio de correspondência: EMEL – Alameda das Linhas de Torres n.º 198/200, 1769-008 Lisboa
    Para contacto telefónico: +351 211163060 – disponível entre as 8H00 e as 20H00, dias úteis
    FAX:+351 217813699
    Site: www.emel.pt