Perguntas Frequentes - Ocupações da Via Pública

Todas as perguntas

  • Quem tem a competência para autorizar a ocupação de via pública? 

    Compete à Câmara Municipal de Lisboa (CML) a emissão de autorização/licenciamento pela ocupação de via pública. 
  • Como solicitar à CML a autorização/licenciamento pela ocupação de via pública? 

    A ocupação davia públicadeve ser solicitada à Câmara Municipal de Lisboa, nos seguintes balcões de atendimento:

    Balcão Único Municipal – Centro
    Edifício Central do Município
    Campo Grande, 25 | 1749-099 Lisboa
    8h às 20h | segunda a sexta
    217 988 000 | 808 20 32 32 | www.cm-lisboa.pt

    Balcão Único Municipal – Centro Histórico
    Rua Nova do Almada, 2 – 3.º | 1100-060 Lisboa
    8h às 20h | segunda a sexta
    808 20 32 32 | www.cm-lisboa.pt

    Balcão Único Municipal Oriental – Marvila
    Loja do Cidadão de Marvila
    Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista
    Av. Santo Condestável, Loja 34 | 1900-806 Lisboa
    9h às 19h de segunda a sexta | 9h às 13h aos sábados
    808 20 32 32 | www.cm-lisboa.pt

    Balcão Único Municipal Oriental – Parque das Nações
    Rua Professor Picard (antigo edifício do IMTT)
    8h às 20h | segunda a sexta
    808 20 32 32 | novosmunicipes@cm-lisboa.pt | www.cm-lisboa.pt

  • O que é uma Ocupação de Via Pública?

    É a ocupação de todos os espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal, nomeadamente, passeios, avenidas, alamedas, ruas, praças, caminhos, pontes, viadutos, parques, jardins, lagos, fontes e demais bens municipais não afetos ao domínio privado do Município de Lisboa.
  • Qual é a consequência pela ocupação de via pública no estacionamento de duração limitada?

    Se a ocupação se verificar em zona de estacionamento tarifado, o requerente deverá informar a EMEL dos lugares a suprimir antes do início da ocupação, bem como proceder ao pagamento de uma quantia a título de compensação pela ocupação de lugares tarifados, inseridos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ou nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado.
  • Quais são os valores a pagar à EMEL pela ocupação de via pública no estacionamento tarifado? 

    Presentemente por cada espaço de estacionamento tarifado correspondem os seguintes valores (com IVA incluído): 

    Arruamentos inseridos nos Eixos de Alta Rotação (zona vermelha):
    • Dias úteis: € 16,00
    • Dias úteis (período de 2 horas): € 3,20
    • Sábados: € 6,40

    Arruamentos inseridos na Coroa Interior (zona amarela):
    • Dias úteis: € 12,00
    • Dias úteis (período de 4 horas): € 4,80
    • Sábados: € 4,80
    • Dias úteis (locais com tarifa diária): € 3,00

    Arruamentos inseridos na Coroa Exterior (zona verde):
    • Dias úteis: € 8,00
    • Dias úteis (período de 4 horas): € 3,20
    • Dias úteis (locais com tarifa diária): € 2,00

    Arruamentos nos Bairros Históricos, nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado:
    • Dias úteis: € 8,00
    • Sábados: € 3,20
  • Como pode ser solicitado o pagamento à EMEL ou enviada a informação pela ocupação de via pública no estacionamento tarifado?

    Para sua maior comodidade, poderá efectuar o seu pedido de ocupação de via pública, através do nosso site, em Serviços online > Formulários > Ocupacao de Via Pública.

    Em alternativa, poderá dirigir-se a um Ponto de Atendimento EMEL
  • Qual é o horário de funcionamento do serviço da EMEL que dá resposta aos pedidos para pagamento e informação pela ocupação da via pública no estacionamento tarifado?

    Dias úteis de segunda-feira a sexta-feira das 09h00 às 17h00.
  • Que dados devem constar nos pedidos à EMEL pela ocupação de via pública no estacionamento tarifado? 

    Devem constar os seguintes dados:
    • Licença de Ocupação da Via Pública da CML;
    • Formulário preenchido
    • Designação social ou nome do requerente;
    • Morada do requerente;
    • Contactos telefónicos;
    • NIF ou Cartão de Cidadão para emissão de venda a dinheiro;
    • Quantidade de espaços de estacionamento tarifado pretendidos;
    • Localização da ocupação (arruamento, n.º de polícia (porta) ou ponto de referência);
    • Data de início e data de fim da ocupação;
    • Período horário da ocupação (hora de início e hora final);
    • Motivo da ocupação.
    Formas de pagamento:
    • Por transferência bancária (para o NIB indicado aquando da informação do valor a pagamento).
    • Nas Lojas EMEL, em numerário, em cheque e por terminal Multibanco.
    Comprovativo de pagamento:
    • Através de documento emitido pela EMEL que comprova o pagamento.
  • Quando deve ser efectuado o pagamento à EMEL pela ocupação de via pública no estacionamento tarifado? 

    O pagamento deverá ser efectuado antes da ocupação ter início;
    O cancelamento da ocupação após o pagamento não confere o direito a restituição do valor liquidado.
  • Quem tem a competência de proceder ao levantamento e à reserva dos espaços de estacionamento tarifado? 

    É da responsabilidade do requerente providenciar junto das autoridades competentes, nomeadamente, junto da Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública, telefone 217501251 ou da Polícia Municipal de Lisboa, telefone 217225200, para salvaguardar o levantamento e a reserva do estacionamento, o que só aquelas instituições podem assegurar. 
  • Como se comprova o pagamento da ocupação de via pública?

    Através de cópia do documento que faz prova de pagamento, devendo este ser colocado em local visível no veículo automóvel.
  • Como podem os veículos automóveis aceder ao local da ocupação de via pública nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado?

    O requerente deve fornecer a matrícula dos veículos automóveis para acesso ao local da ocupação da via pública, até ao limite de lugares de estacionamento autorizados na licença da CML.