Ocupação de Via Pública

Compete à Câmara Municipal de Lisboa (CML) a emissão de autorização/licenciamento pela ocupação de via pública.

Se a ocupação se verificar em zona de estacionamento de duração limitada, o requerente deverá informar a EMEL dos lugares a suprimir antes do início da ocupação, bem como proceder ao pagamento de uma quantia a título de compensação pela ocupação de lugares tarifados, inseridos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

Os pedidos de ocupação de via pública podem ser solicitados nos seguintes locais:

Documentos a apresentar:

  1. Autorização/licença válida da Câmara Municipal de Lisboa, pela ocupação de via pública pretendida.
  2. NIF (n.º de contribuinte) ou Cartão de Cidadão, nos pedidos efectuados na Loja EMEL.
A ocupação de Zonas de Acesso Automóvel Condicionado e de Zonas de Estacionamento de duração Limitada, só é permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas nos Regulamentos sobre Ocupação da Via Pública.

Para qualquer esclarecimento adicional, consulte as perguntas frequentes.



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