Ocupação de Via Pública

Compete à Câmara Municipal de Lisboa (CML) a emissão de autorização/licenciamento pela ocupação de via pública.

No entanto, se a ocupação se verificar em zona de estacionamento de duração limitada, o requerente deverá informar a EMEL dos lugares a suprimir antes do início da ocupação, bem como proceder ao pagamento de uma quantia a título de compensação pela ocupação de lugares tarifados, inseridos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

Os pedidos de ocupação de via pública podem ser solicitados nos seguintes locais:

Documentos a apresentar:

  1. Autorização/licença válida da Câmara Municipal de Lisboa, pela ocupação de via pública pretendida.
  2. NIF (n.º de contribuinte) ou Cartão de Cidadão, nos pedidos efectuados na Loja EMEL.

 

No entanto, se a ocupação se verificar em zona de estacionamento de duração limitada, o requerente deverá informar a EMEL dos lugares a suprimir antes do início da ocupação, bem como proceder ao pagamento de uma quantia a título de compensação pela ocupação de lugares tarifados, inseridos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ou nas Zonas de Acesso Automóvel condicionado.

A ocupação de Zonas de Acesso Automóvel Condicionado e de Zonas de Estacionamento de duração Limitada, só é permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas nos Regulamentos sobre Ocupação da Via Pública.

 

Para qualquer esclarecimento adicional, consulte as perguntas frequentes.



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