Encontra-se em consulta pública, até ao próximo dia 31 de Janeiro de 2013 o Projecto de Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública e o Regulamento Geral de Parques de Estacionamento, que se anexam. O primeiro visa adaptar e condensar, num único instrumento, o conjunto de normas que regulam o estacionamento na via pública na cidade de Lisboa, dentre elas se destacando:
- A organização da cidade em coroas e eixos tarifados;
- A adaptação dos títulos de estacionamento existentes, em função da realidade do estacionamento na cidade e das necessidades dos utilizadores, criando-se os Dístico de Mobilidade e o Dístico Verde e alterando o regime dos dísticos de residente para contemplar situações prementes;
- E ainda a definição de regras de circulação e paragem para realização de operações de cargas e descargas, com o objectivo de disciplinar o funcionamento destas bolsas.
O segundo visa unificar a regulamentação de todos os parques de estacionamento na cidade de Lisboa, eliminando a dispersão de normas ora existente e estabelecendo as condições de utilização dos parques de estacionamento abertos ao público.
Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública Link Externo Preambulo e Regulamento Geral dos Parques
