Poderão requerer que lhes seja atribuído cartão de estacionamento de residente as pessoas singulares desde que o fogo onde têm domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar:

• Seja utilizado para fins habitacionais;

• Se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou de uma Zona de Acesso Automóvel Condicionado.

As pessoas singulares referidas no ponto anterior devem ainda:

• Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido; ou

• Adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz respeito o pedido; ou

• Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer do veículo automóvel a que diz respeito o pedido; ou

• Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel associado ao exercicio de uma actividade profissional com vinculo laboral.

O pedido de atribuição de Cartão de Estacionamento de Residente, faz-se mediante requirimento a apresentar à EMEL, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da morada:

• Cartão do Cidadão (necessário o PIN do cartão) ou Carta de Condução ou documento comprovativo do Domicílio Fiscal ou Autorização de Residência (Para cidadãos Estrangeiros);

• Certificado de Matricula, ou Titulo de Registo de Propriedade do veículo automóvel e, nas situações referidas

 

e quando aplicável:

• Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade

• Contrato de locação financeira ou de aluguer

• Declaração da respectiva entidade empregadora donde conste o nome e a mrada do requerente, a matricula do veículo automóvel e o respectivo vinculo laboral, acompanhada do certificado de matricula ou titulo de registo de propriedade, a locação financeira ou o aluguer da viatura.

Os documentos apresentados devem estar actualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente.

 

Caso não seja o próprio requerente a dirigir-se às Lojas EMEL, deverá ser preenchido e assinado pelo requerente o formulário de atribuição de cartão, que pode ser impresso a partir deste Site na área de Formulários.

 

O Cartão de Estacionamento de Residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão.