O Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, é o documento que define as regras gerais de funcionamento das zonas de Lisboa atribuídas à gestão da EMEL:

• Regulamento Geral das Coroas Tarifadas e das Zonas Automóveis de Acesso Condicionado - 1º Suplemento do Boletim Municipal 896 de 21 de Abril

Para além do Regulamento Geral, poderá consultar nesta página de internet, o conjunto de diplomas que regula a actuação da EMEL:

• Legislação que regula a actividade da EMEL