O Serviço de Contra-Ordenações é um serviço da EMEL responsável pelo processamento das infracções verificadas pelos Agentes de Fiscalização da EMEL.

Após o conhecimento das infracções, este serviço trata a informação recolhida de modo a elaborar o auto de contra-ordenação e sua posterior notificação aos infractores. 

Funciona, no âmbito contra-ordenacional, como um Serviço auxiliar da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que tem o poder de sancionar neste âmbito. Para tal, informa a ANSR de todos os autos de notícia levantados, relativos às infracções ao estacionamento.