O Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, é o documento que define as regras gerais de funcionamento das zonas de Lisboa atribuídas à gestão da EMEL:
Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (19/04/2007)
Complemento do Regulamento Geral das Bolsas de Estacionamento de Duração Limitado e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado
(30/10/2008 -Complementa o Regulamento publicado anteriormente)
Para além do Regulamento Geral, poderá consultar nesta página de internet, o conjunto de diplomas que regula a actuação da EMEL:
