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Ocupação da Via Pública

Sendo as ocupações da exclusiva competência da Câmara Municipal de Lisboa, sempre que estas ocupações inviabilizem locais de estacionamento é necessário o pagamento prévio de uma quantia à EMEL para emissão de resposta ao pedido.

Os pedidos de ocupação da via pública podem ser feitos por Fax para a EMEL (21 781 36 97) ou directamente no Ponto E – Loja EMEL, na Rua Pinheiro Chagas, n.º 19-A, devendo ser preenchido o formulário próprio que pode ser impresso a partir deste Site na àrea de Formulários. Para qualquer esclarecimento, poderá contactar a EMEL através do telefone geral (21 781 36 86) ou pelo email: cedencias.ovp@emel.pt

Valor de cada lugar/dia:
  • Dias úteis (8h00 às 20h00): € 15,45
  • Dias úteis (período de 8 horas): €10,30
  • Sábados (8h00 – 14h00): € 5,95  
  • Sábados (período de 4 horas): € 5,15
 Legislação aplicável:
  • Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado;
  • Regulamentos sobre Ocupação de Via Pública. 

A ocupação de Zonas Condicionadas e de Bolsas de Estacionamento só é permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas nos Regulamentos sobre Ocupação da Via Pública.

 
 Documentos a apresentar:
  • Cartão de Contribuinte
  • Autorização / Licença pela Ocupação da Via Pública pretendida

 

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Perguntas Frequentes Perguntas Frequentes
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