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Ocupação da Via Pública Sendo as ocupações da exclusiva competência da Câmara Municipal de Lisboa, sempre que estas ocupações inviabilizem locais de estacionamento é necessário o pagamento prévio de uma quantia à EMEL para emissão de resposta ao pedido. Os pedidos de ocupação da via pública podem ser feitos por Fax para a EMEL (21 781 36 97) ou directamente no Ponto E – Loja EMEL, na Rua Pinheiro Chagas, n.º 19-A, devendo ser preenchido o formulário próprio que pode ser impresso a partir deste Site na àrea de Formulários. Para qualquer esclarecimento, poderá contactar a EMEL através do telefone geral (21 781 36 86) ou pelo email: cedencias.ovp@emel.pt Valor de cada lugar/dia:
Legislação aplicável:
A ocupação de Zonas Condicionadas e de Bolsas de Estacionamento só é permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas nos Regulamentos sobre Ocupação da Via Pública. Documentos a apresentar:
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