Os poderes de fiscalização das regras de estacionamento dos Agentes de Fiscalização do Estacionamento da EMEL, assim como o regime legal porque se rege a sua actuação estão previstos nos diplomas que se seguem:

• Estatutos EMEL

• Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitado

• Ajuste ao Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitado

   

Para além dos Diplomas indicados anteriormente, poderá consultar nesta página de Internet: 

• Conjunto de diplomas que regula a actuação da EMEL