Os poderes de fiscalização das regras de estacionamento dos Agentes de Fiscalização do Estacionamento da EMEL, assim como o regime legal porque se rege a sua actuação estão previstos nos diplomas que se seguem:
Código da Estrada
Estatutos EMEL
Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitado
Ajuste ao Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitado
Para além dos Diplomas indicados anteriormente, poderá consultar nesta página de Internet, o conjunto de diplomas que regula a actuação da EMEL