Lei n.º 53-F/2006 - Lei das Empresas Municipais

Lei n.º 2/2007 - Lei das Finanças Locais

Decreto-Lei n.º 327/1998 - Equiparação do Agente de Fiscalização de Estacionamento a Agente de Autoridade Administrativa

Decreto-Lei n.º 99/1999 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 327/1998

Decreto-Lei n.º 369/1999 - Receitas provenientes de Coimas por Contra-Ordenações ao Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 44/2005 - Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 81/2006 - Regras Gerais de Utilização de Parques e Zonas de Estacionamento

Decreto-Lei n.º 77/2007 - Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviaria (ANSR)

Despacho n.º 19642/2007 - Autos EMEL (ANSR)

Portaria n.º 1334-F/2010 - Taxas pelo Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos

Portaria n.º 647/2007 - Notificação Ministério da Administração Interna (Autos)

Regulamentos Especificos dos Parques de Estacionamento

Deliberação Nº5/AM/2007 - Suspensão dos capitulo III e IV do Regulamento Municipal de Cargas e Descargas e das Bolsas de Estacionamento para Comerciantes

Estatutos EMEL, EM (Revistos em Janeiro de 2009)

Portaria 1463/2008 de 17 Dezembro -Terminais de Pagamento Automático