EMEL Ocupação de Vias Públicas

O pedido de ocupações da via pública que inviabilizem locais de estacionamento em zonas tarifadas, implicam o pagamento de uma quantia à EMEL para emissão da respectiva licença de utilização dos lugares de estcionamento.

Os pedidos de ocupação da via pública podem ser feitos por Fax para a EMEL (21 781 36 97) ou directamente nas Lojas EMEL, na Rua Pinheiro Chagas, n.º 19-A ou Calçada do Combro, 58, devendo ser enviado o formulário próprio que pode ser impresso a partir deste Site na área de Formulários. Para qualquer esclarecimento, poderá contactar a EMEL através do telefone geral (21 781 36 86) ou pelo email: cedencias.ovp@emel.pt

Documentos a apresentar:

Cartão de Contribuinte
Autorização / Licença pela Ocupação da Via Pública pretendida

Valor de cada lugar/dia:

Dias úteis (8h00 às 20h00): € 15,45
Dias úteis ( período de 8 horas): € 10,30
Período de 4 horas em dias uteis: € 5,15
Sábados: € 5,95

Legislação aplicável:

Regulamentos sobre Ocupação de Via Pública.
Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado;

A ocupação de Zonas Condicionadas e de Bolsas de Estacionamento só é permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas nos Regulamentos sobre Ocupação da Via Pública.