Legislação e Regulamentação

As leis pelas quais nos regemos

A EMEL desenvolve a sua actividade num quadro normativo e legal que, promovendo os princípios de boa administração, equidade e justiça social, contribui para uma melhor qualidade de vida da Sociedade em que se insere.

Estas são as Leis pelas quais nos regemos.

Legislação e Regulamentação
Legislação e Regulamentação
Código de Conduta 2022 Código de Conduta - EMEL
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão

Plano de Prevenção de Riscos e Gestão - EMEL

Estabelecido no Artigo nº 43º - Transparência, da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto relativa ao Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais
Estatutos EMEL 2019 Publicado em Boletim Municipal 3º SUP 1312 11-04-2019
Código de Contratos Públicos
Código da Estrada Atualizações do Código da Estrada até 2017
Bloqueamento, remoção e depósito Tabela com as taxas em vigor
Decreto-Lei n.º44/2005 Competências Ficalização EMEL
Decreto-Lei n.º81/2006 Zonas e Parques Estacionamento
Decreto-Lei n.º133/2013 Setor Publico Empresarial e Empresas Públicas (3 Outubro 2013)
Decreto-Lei n.º197-2008 Distribuição do valor das coimas
Lei n.º50/2012 de 31 agosto Regime jurídico da atividade empresarial local
Portaria n.º1334F/2010 Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Boletim Municipal Regulamento Geral de Estacionamento
(BM_5º Suplemento_Regulamento_EMEL_e_Anexos_30_12_2020)
Boletim Municipal Regulamento Municipal (2014)
Valores devidos pelo acesso a documentos administrativos Valores devidos pelo acesso a documentos administrativos
Plano para a Igualdade 2023 Plano para a Igualdade de Género nas Empresas Locais - Emel 2023